(DOC. VP 181.5970.3010.8700)

TJSP. Apelação / reexame necessário. Consectários da mora. Inaplicabilidade da Lei 11.960/2009. Juros e correção monetária apurados pela selic, desde o trânsito em julgado. CTN, art. 167, § 1º e tese 119 firmada no julgamento do Resp 1.111.189/SP. Correção monetária pela tabela prática do tjsp desde a data do pagamento indevido até o trânsito em julgado.

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