(DOC. VP 181.5970.3010.7200)

TJSP. Execução fiscal. 1. Exceção de pré-executividade. Rejeição ante a ocorrência de coisa julgada. Razões do agravo de instrumento que não atacam especificadamente os fundamentos da decisão atacada. Não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade. 2. Litigância de má-fé. Caracterizada, no caso, hipótese ensejadora de aplicação de sanção processual (CPC, art. 80, VI). 3. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

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