(DOC. VP 181.5970.3010.3200)

TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ação revisional de contrato bancário. Deliberação de matérias não incluídas na pretensão inicial. Tarifas cobradas por ocasião da relação contratual celebrada entre as partes. Redução do «decisum», adstrito à controvérsia. Necessidade. CPC, art. 460 de1973 e CPC, art. 492 de 2015.

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