(DOC. VP 181.5511.4024.2100)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação monitória. Cobrança. Serviço de publicidade. Inversão do ônus da prova. Não ocorrência. Contratação. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1 - No caso dos autos, não houve inversão do ônus probatório, tendo a Corte de origem concluído que o autor trouxe aos autos os documentos capazes de comprovar a contratação e sua condição de credor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Assim, a linha argumentativa desenvolvida pelo recorrente, no sentido de que foi invertido o ônus probatório, está dissociada dos fundamentos que subsidiam o acórdão recorrido, o que atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2

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