(DOC. VP 181.1451.2004.0000)

STJ. Processual civil e administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Intervenção de terceiros, na modalidade oposição. Não cabimento. Recurso especial improvido. Precedentes. Súmula 83/STJ

«I - Na origem, trata-se de ação de intervenção de terceiros em que se julgou extinto o processo por falta de interesse de agir. II - Verifica-se que a Corte de origem não analisou, ainda que implicitamente, os Decreto-Lei 1.110/1970, art. 10 e Decreto-Lei 1.110/1970, art. 20; 91, I e II, 11, § 2º, 16, parágrafo único, 17, alínea «e», 31, I, II, III e IV; 37, II, 97, I, e 100 da Lei 4.504/1 964; 50, 60, 70 e 14 da Lei 4.947/1966; 20, §§ 1º e 2º, 80, 90, 13, 18 e 28 da Lei 6.3

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