(DOC. VP 180.9035.3005.8600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Dispositivos legais. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Coisa julgada. Impugnação. Súmula 283/STF. CPC, art. 1.029, § 3º. Inovação. Pretensão. Rediscussão. Rejeição.

«1 - Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede de embargos de declaração por importar em inadmissível inovação recursal. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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