(DOC. VP 180.9035.3004.1900)

STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Sentença anulada. Alegação de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STJ.

«I - Não há a alegada violação do CPC, art. 535, 1973, tendo em vista que o questionamento apresentado nos embargos de declaração de fls. 470-476, foi efetivamente tratado na decisão que rejeitou os embargos. II - No tocante aos arts. 1º e 16, § 2º, ambos da Lei 6.830/1980; 475-A, 515 e 745, todos do CPC/1973, a Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os dispositivos mencionados. Logo, não foi cumprido o necessário e indispensável exame da questão pela decisão at

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