(DOC. VP 180.9035.3003.3700)

STJ. Processual civil. Tributário. ITBI. Ausência de prequestionamento da matéria. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicadas ao caso por analogia. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na decisão agravada, não se conheceu do recurso especial diante da ausência de prequestionamento das teses jurídicas constantes nos arts. 333, I, e 334, IV, do CPC/1973 e no CTN, art. 37 - Código Tributário Nacional. Assim, aplicou-se o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão recorrid

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