(DOC. VP 180.9004.5004.4700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.

«- Ao recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a égide, do CPC/2015, Código de Processo Civil, devem ser aplicadas, quanto ao preparo, as regras constantes do CPC, art. 1.007. - Deserção do recurso em razão da ausência de comprovação tempestiva do recolhimento do preparo após intimação do recorrente. - Agravo interno não provido.»

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