(DOC. VP 180.8961.8005.7700)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 535, II, 1973. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ofensa aos arts. 301, §§ 1º e 2º, 468 e 474 do CPC/1973 não caracterizada. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Acordo em que os autores renunciaram ao direito à cobrança. Recurso especial desprovido.

«1 - Rejeita-se a alegada violação ao CPC, art. 535, II, 1973, uma vez que o Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. 2 - Ofensa ao CPC, art. 301, §§ 1º e 2º, 19

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