(DOC. VP 180.8764.4001.0500)

STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Delegação de serventia cartorária. Competência para a fiscalização e apuração disciplinar. Poder judiciário dos estados-membros. Aplicação de sanção de perda de delegação. Declaração de vacância.

«1 - Compete ao Poder Judiciário a fiscalização dos atos dos notários, dos registradores e de seus prepostos, bem como, de acordo com a organização judiciária local, aos seus órgãos a aplicação de sanção disciplinar ao delegatário faltoso. Precedentes. 2 - A eventualidade de a legislação local prever a concorrência do Governador do Estado para a outorga da delegação não impede o exercício disso por autoridade judiciária, tampouco no concernente à aplicação de sançã

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