(DOC. VP 180.8741.4004.3000)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Inadimplemento. CPC, art. 535. Violação. Inexistência. Restabelecimento da consignação em folha de pagamento. Impossibilidade. Impenhorabilidade do soldo. CPC, art. 649, IV, 1973.

«1 - Não ocorre contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, como ocorreu na espécie. 2 - A Corte a quo entendeu ser descabida a pretensão do credor, no bojo do processo de execução de título extrajudicial, de restabelecimento das parcelas do empréstimo ou da consignação em folha de pagamento, na razão de 30% do salário do devedor, em virtude do caráter alimentar da remuneração e da sua impenho

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