(DOC. VP 180.5454.3004.3400)

STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem, em exceção de pré-executividade. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos exequentes.

«1 - Consoante jurisprudência iterativa desta Corte Superior, o documento particular sem a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos do CPC, art. 585, II, de 1973, desautorizando, portanto, a utilização da via executiva para a cobrança do crédito nele inscrito. 2 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é essencial a demonstração da similitude entre os casos confrontados. Não existe semelhança se o acórdão recorrido destaca peculiaridade a justific

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