(DOC. VP 180.5422.5002.0000)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão, contradição e obscuridade no acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Análise de dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. 2 - Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 3 - In casu, o acórdão embargado entendeu, com base em jurisprudência consolidada por esta Corte Superior de Justiça, que, cumprido o prazo do livramento condicional sem a suspensão, prorrogação ou a revogação do ben

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