(DOC. VP 180.5231.0007.2500)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. CP, art. 76. Concomitância na execução penal. Execução que envolve crimes hediondos e comuns. Critério de procedência. Gravidade da pena.

«1 - Coexistindo duas condenações, uma por crime hediondo ou a ele equiparado e outra por crime comum, deve ser executada primeiramente a de sanção mais grave, devendo a pena mais branda ser cumprida posteriormente (CP, art. 76). 2 - Em concurso de crimes, a pena mais grave será cumprida com precedência, primeiro a de reclusão, em seguida, a de detenção e, após, a de simples prisão, sendo despiciendo perquirir se hediondo ou não o crime. 3 - O agravo regimental não merece pro

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