(DOC. VP 180.4960.4000.0800)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio não demonstrado. Inexistência de similitude fática.

«1 - A divergência jurisprudencial pressupõe a existência de similitude fática entre os acórdãos comparados. 2 - Na espécie, os julgados confrontados apresentaram soluções diferentes por considerarem premissas fáticas também distintas. 3 - O presente feito cuida de execução de sentença proferida em ação ordinária intentada pelo município embargado em desfavor do Estado do Rio Grande do Norte e da empresa embargante, com o objetivo de haver dos réus o valor relativo à p

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