(DOC. VP 180.4745.0002.4400)

STJ. Administrativo. Acumulação remunerada de cargos. Limitação de horas semanais. Possibilidade. Jurisprudência desta corte. Verificação da compatibilidade de horário. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a acumulação remunerada de cargos deve atender ao princípio da eficiência, na medida em que o profissional de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra. II - Desse modo, revela-se coerente o limite de 60 (sessenta) horas semanais, na forma do disposto no Parec

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