(DOC. VP 180.4690.0002.3900)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público estadual. Conversão dos vencimentos ou proventos em URV pela Lei 8.880/1994. Data do efetivo pagamento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inviável a alegação de violação dos arts. 371, 373, I, e 374, I, do CPC/2015. Reavaliação da distribuição do ônus probatório. Reexame fático-probatório.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.726/SP, representativo de controvérsia, firmou-se no sentido de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 2. O Tribunal de origem concluiu pela defasagem na conversão do vencime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote