(DOC. VP 180.4690.0002.1000)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Agravo interno que não ultrapassou a barreira da admissibilidade.

«1. A alegada omissão diz respeito ao mérito do agravo interno, o qual não foi conhecido ante o óbice da Súmula 182. 2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Se o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recur

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