(DOC. VP 180.4690.0001.6400)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Imunidade tributária. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Requisitos exigidos ao benefício tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente agravo interno, embora o recurso especial e o agravo em recurso especial sujeitam-se ao Código de Processo Civil de 1973. II - A matéria constitucional decidida no acórdão não foi impugnada por meio de Recurso Extraordinário, circunstânc

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote