(DOC. VP 180.3804.3005.9700)

STJ. Pedido de reconsideração conhecido como agravo interno no agravo em recurso especial. Processual penal. Intimação para complementação das razões recursais. Transcurso do prazo. Prescrição. Inocorrência. Recurso não conhecido.

«1. Intimado o agravante, nos termos do art. 1.021, § 1º, aplicando, mutatis mutandis, o § 3º do CPC, art. 1.024, Código de Processo Civil, não complementou as razões recursais. 2. Afastada a alegação de prescrição, porquanto não verificado o transcurso do lapso temporal de 3 anos entre os marcos interruptivos. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno, do qual não se conhece.»

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