(DOC. VP 180.2803.0003.6600)

STJ. Processual civil. Prescrição. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Evento lesivo. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O STJ possui entendimento de que, em relação ao termo inicial da prescrição, deve ser observada a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, pela qual o prazo prescricional deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, analisando as circunstâncias fáticas do caso, estabeleceu que o evento danoso, que teria dado início ao prazo prescricional, ocorreu em 30.1.2008. 3. Em suas razõ

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