(DOC. VP 180.1053.7003.6600)

STJ. Processual civil. Execução. Honorários advocatícios. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Impossibilidade de exame de alegação à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia. 2. Claramente se observa, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da recorrente. 3. A Corte a quo, em suas razões de decidir, asseverou que «há, no acordo, expressa exclusão de s

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