(DOC. VP 178.5572.6005.8300)

STJ. Processual civil e civil. Violação aos CPC, art. 165 e CPC, art. 458, de 1973 não configurada. Fornecimento de água. Indenização por danos morais. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra a CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos, objetivando a prestação do serviço de fornecimento regular de água potável à residência do autor e o pagamento de indenização por danos morais. 2. Não configurada ofensa aos CPC, art. 165 e CPC, art. 458, de 1973, uma vez que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia de forma clara e fundamentada, em conformidade com o que lhe foi apresent

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