(DOC. VP 178.2971.3001.1700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Transporte aquaviário.

«1. As razões recursais relativas ao princípio da não cumulatividade e da metodologia de repartição de receitas entre os Estados de origem e de destino estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada. Súmula 284/STF. 2. A discussão referente à tributabilidade de operações de transporte aquaviário, notadamente a exação sobre a prestação do serviço de transporte de pessoas mediante embarcações em rios na região Norte do país, cinge-se ao âmbito infraconstitucional

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