(DOC. VP 178.2490.4000.1300)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Embargos conhecidos como agravo regimental. Pensão por morte. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, nos termos do CPC, art. 1.024, § 3º. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. III - Majorada a verba honorária fixada anteriormente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, observados os limites legais dos § 2º e § 3º, do mesmo artigo. IV - Agravo regimental a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote