(DOC. VP 178.2462.8000.0500)

STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Art. 2º, 1, da convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países de língua portuguesa. Indeferimento de extradição relativa a crime punível com pena igual a um ano. Contradição inocorrente. Reiteração de alegação de vício já apontado nos anteriores declaratórios. Impossibilidade de ulterior impugnação do julgado. Embargos de declaração não conhecidos.

«I - Não se conhece de embargos declaratórios que impugnam vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. II - Os vícios suscetíveis de impugnação em novos embargos de declaração são apenas os que eventualmente surgirem na última decisão que se ataca. III - Incidência do comando do CPC/2015, art. 1026, § 4º. IV - Embargos declaratórios não conhecidos, com trânsito em julgado imediato.»

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