(DOC. VP 178.1520.0000.2100)

STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de lesão corporal leve praticado contra mulher no âmbito doméstico. CP, CP, art. 129, § 9º. Lei 11.340/2006. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade no ato impugnado. 2. In casu, o recorrente foi condenado à pena de 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, tendo sido concedida suspensão condicional do processo pelo prazo de 2 (dois) anos, pela prática do delito descrito no CP, CP, art. 129, § 9º, em situação de violência doméstica contra a mulher, prevista na Lei 11.340/2006. Em sede de apelação da defesa, o Tribunal a quo deu parcial provimento

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