(DOC. VP 178.0803.6003.3700)

STJ. Processual civil. Cautelar de exibição de documentos. Presunção de veracidade. Não aplicabilidade. Conteúdo captado por equipe de jornalismo. Obrigação de guarda. Ausência.

«1. Ação cautelar ajuizada em 02/07/2010. Recurso especial interposto em 16/10/2012 e atribuído a este gabinete em 26/08/2016. 2. A presunção de veracidade contida no CPC, art. 359 - Código de Processo Civil não se aplica às ações cautelares de exibição de documentos. 3. A obrigação de guarda disposta no Lei 4.117/1962, art. 71, § 3º não abrange todo o material captado e que será posteriormente utilizado na edição das reportagens e matérias que serão por elas irradia

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote