(DOC. VP 177.3062.1004.5400)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Dilação probatória incompatível com a via estreita do writ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - In casu, as peculiaridades do caso em ex

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