(DOC. VP 177.3062.1004.0600)

STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Roubo majorado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em caso de mero inconformismo da parte. 2. Não é cabível a oposição de embargos de declaração com a finalidade de obter pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça em matéria constitucional, ainda que para fin

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