(DOC. VP 177.2390.8000.8600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Honorários advocatícios. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedente. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Majoração. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no CPC/2015, art. 14, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico apl

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