(DOC. VP 177.1642.4002.3000)

STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Não houve violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. De fato, não ocorreu ofensa aos arts. 489, § 1º e 1.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. No que se refere à alegada infringência à Súmula 106, esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou súmula de tribunal não equivale a dispositivo de Lei, restando desatendido o requisito do CF/88, art. 105, III, a. Nesse sentido, sobressa

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