(DOC. VP 177.1401.8004.3900)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Desobediência a ordem de agente penitenciário. Infração disciplinar de natureza grave. Art. 50, VI, c/c o LEP, art. 39, II. Ausência de constrangimento ilegal. Desclassificação. Necessidade de amplo reexame da matéria fático-probatória. Inadequação da via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No presente caso, o eg. Tribunal de orig

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