(DOC. VP 176.8582.9002.6500)

STJ. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Ação de cobrança. Alegação de rescisão do contrato. Pretensão de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação dos arts. 1.013 e 1.024, do CPC, CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e, por analogia, da Súmula 284/STF.

«I - Não há a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. II - A Corte estadual, a partir da análise da avença firmada entre as partes e provas coligidas nos autos, entendeu pela inexistência da rescisão do contrato de fornecimento de energia elétrica, considerando que a parte recorrent

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