(DOC. VP 176.7875.9000.3700)

STJ. Administrativo. Indenização securitária. Fcvs. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Necessidade. Súmula 284/STF participação no feito como assistente simples. Art. De Lei apontado por violado. Falta de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Omissão. Inexistente

«I - Recurso especial não conhecido pela incidência, por analogia, da Súmula 284/STF e diante da ausência de prequestionamento do CPC, art. 50 - Código de Processo Civil de 1973. II - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Os embargos de declaração não se prestam ao reexame

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