(DOC. VP 176.5725.8005.3100)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Edificação de condomínio vertical. Incorporação. Construção por administração. Inadimplência de condômino. Prestações expressamente contratadas. Ações de manutenção de posse e de rescisão contratual. Cerceamento do direito de defesa e prova pericial não realizada. Recurso especial desprovido.

«1. Violação dos arts. 131 e 458, II, do CPC, de 1973 não caracterizada, tendo em vista que a sentença e o acórdão apresentam seus fundamentos vinculados à aplicação do Lei 4.591/1994, art. 63, relativo ao direito material objeto das demandas, e às respectivas provas juntadas pelas partes para julgar procedentes as ações de manutenção de posse e de rescisão contratual. Sendo dispensável a produção de prova pericial diante da motivação adotada nas instâncias ordinárias, ref

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