(DOC. VP 176.5725.8002.9400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentação deficiente. Dispositivo legal violado. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. Aplica-se a Súmula 284/STF, analogicamente, quando, nas razões do recurso especial, não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido nem a consequente demonstração de eventual ofensa à legislação infraconstitucional. 2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional, nos termos do CPC/2015, CPC, art. 1.029, § 1ºe do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, requisita comprovação e de

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