(DOC. VP 176.5434.5008.6500)

STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Servidor público federal. Licença para acompanhamento de cônjuge. Prazo indeterminado. Lotação provisória. Remuneração. Garantia constitucional. Fundamento não atacado por meio de recurso extraordinário. Súmula

«126/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 243-244/e/STJ): « (...) Devemos considerar ainda o princípio constitucional de proteção à família, previsto no CF/88, art. 226, verbis: 'Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.' Neste contexto, a concessão da licença pleiteada preserva o valor social da família, constitucionalmente consagrado, pois, no presente caso, possibilita a permanência

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