(DOC. VP 176.5434.5007.7500)

STJ. Processual civil. Ação anulatória. Contribuição sobre fornecimento de bebidas alcóolicas. Ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre a habitualidade. Supressão de instância. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático.

«1. A recorrente deseja que não incida contribuição previdenciária sobre bebida alcóolica - cerveja - fornecida a seus funcionários, através da entrega de «cupons», para a retirada do produto. 2. Inicialmente, saliento que o Tribunal regional não se manifestou sobre a habitualidade do fornecimento de bebidas alcóolicas aos seus empregados, portanto o Superior Tribunal de Justiça não poderá apreciar a questão no bojo deste Recurso Especial, sob pena de infringir o Princípio da

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