(DOC. VP 176.5434.5003.1800)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Regime geral de previdência social. Direito de revisão de benefício previdenciário. Pensão por morte e benefício originário. Incidência. Critérios. Histórico da demanda

«1. No caso, Maria Irene Castilhos, viúva de João Lourenço de Castilhos Neto, ajuizou ação revisional, objetivando o recálculo da renda mensal inicial do benefício originário de aposentadoria do de cujus (concedida em 13.5.1997, fls. 16 e 79, e/STJ). O ajuizamento da Ação se deu em 9.6.2010 (fl. 81, e/STJ). 2. Tal situação denota que a pretensão veiculada na presente ação consiste na revisão do ato de concessão do benefício de pensão por morte, ocorrido em 22/10/2005 (fl.

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