(DOC. VP 176.4933.5001.6600)

STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar temporário. Estabilidade decenal. Lei 6.880/1980, art. 50, IV, a. Preclusão lógica. Inovação recursal. Efetivo exercício do serviço castrense, por mais de 10 anos, ainda que implementados por força de decisão judicial. Direito à estabilidade. Necessidade de preenchimento de requisitos previstos em Lei ou regulamento próprios. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 01/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. A alegação de preclusão lógica não pode ser conhecida, por se tratar de verdadeira inovação recursal. Com efeito, na forma da jurisprudência desta Corte, «é vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em v

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