(DOC. VP 176.4891.5001.2500)

STJ. Processual civil. Ambiental. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Edificação de casas de veraneio em área de preservação permanente. Margens do rio ivinhema/MS. Impossibilidade. Lei 12.651/2012, art. 61-A. Não incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O CPC, art. 557 - Código de Processo Civil de 1973 autoriza a prolação de decisão monocrática quando há súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. III - Os efeitos do Lei 12.651/2012, art.

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