(DOC. VP 176.4741.5004.7800)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de falta de vaga no regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento similar. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o Juiz de primeiro grau, ao indeferir o pedido de prisão albergue domiciliar, salientou que, apesar de não haver colônia penal agrícola ou industrial na Comarca de Ribeirão das Neves, é certo que «os estabelecimentos existentes se encaixam perfeitamente na condição de similares a essas colônias de natureza agrícola, nos termos estabelecidos na LEP»; que grande parte dos reeducandos se encontra recolhida em alojamentos distribuídos na área do complexo prision

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