(DOC. VP 176.4275.5001.6100)

STJ. Processual civil. Tributário. Lei 1.060/1990, art. 3º e Lei 1.060/1990, art. 4º e 183, § 1º, do CPC, de 1973 não prequestionamento. Súmula 284/STF e Súmula 356/STF. Revisão. Impossibilidade.

«I - Descumprido o necessário e indispensável exame dos Lei 1.060/1990, art. 3º e Lei 1.060/1990, art. 4º e CPC, CPC, art. 183, § 1º, apto a viabilizar a pretensão recursal do recorrente, de maneira a atrair a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, sobretudo ante a ausência de provocação nos embargos declaratórios opostos a fim de suprir a omissão do julgado. II - Agravo interno improvido.»

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