(DOC. VP 176.3933.8002.5600)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. Art. 1.023 c/c CPC/2015, art. 219. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. O acórdão, objeto destes Embargos de Declaração, foi disponibilizado em 15/03/2017 (quarta-feira), no Diário de Justiça eletrônico, considerando-se publicado em 16/03/2017 (quinta-feira), e o presente recurso foi interposto em 03/04/2017, quando já escoado o prazo legal, conforme certificado nos autos. II. Descumprido, portanto, o prazo de cinco dias úteis, para a oposição dos Embargos de Declaração, previsto no art. 1.023 c/c CPC, art. 219 - Código de Processo Civil vigent

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