(DOC. VP 176.3474.0002.7300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 configurada. Omissão. Existência. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido.

«1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do CPC/2015, art. 1.022. 2. De fato, houve omissão quanto à análise do disposto no CTN, art. 132, parágrafo único. 3. A parte recorrente, nos Embargos Declaratórios, alega que «estando comprovada que a saída do apelado deu-se para a instituição de nova pessoa jurídica com o mesmo ramo de atividade, enquanto a devedora original acabou encerrada, esta circunstância atrai a responsabilidade tributária por sucess�

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