(DOC. VP 176.3040.2004.1900)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Comprovação de feriado local. Ato da interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Intempestividade do agravo reconhecida. Aplicação do CPC/2015. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1. O agravo em recurso especial foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CP

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