(DOC. VP 176.2835.2001.0600)

TJSP. Juros. Contratuais. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Ação revisional. Ausência de demonstração de que os juros eram flagrantemente superiores aos praticados pela média do mercado. Limitação da taxa de juros a 12% (doze por cento) ao ano. Descabimento. Aplicação das Súmula 596/S. Súmula 648/Supremo Tribunal Federal. Não autoaplicabilidade do CF/88, art. 192, § 3º, eis que suprimido pela Emenda Constitucional 40/2003. Recurso não provido.

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