(DOC. VP 176.2830.8003.6500)

TJSP. Gratuidade da justiça. Revogação. Impossibilidade. Sendo institutos autônomos e distintos, tendo por fundamento circunstâncias que não se confundem, o reconhecimento da litigância de má-fé não leva, por si só, à revogação da assistência judiciária gratuita. Recurso parcialmente provido neste aspecto, com observação do disposto no CPC, art. 98, § 3ºvigente.

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